Questão 2520864 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - COTEC FADENOR 2020

Questão

ID 2520864

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Montes Claros - MG

Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, no âmbito do Município de Montes Claros (MG), obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica Municipal.

Em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Município, independentemente de autorização legislativa, possui a prerrogativa de utilizar-se de recursos da seguridade social para cobrir déficit de empresas e fundações locais.
Alternativa B:
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Alternativa C:
A autorização para abertura de créditos suplementares é dispositivo estranho à previsão inicial da receita, razão pela qual se veda a sua inclusão no orçamento anual.
Alternativa D:
A rejeição, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei Orçamentária anual enviado pelo Prefeito, faz com que prevaleça, para o ano seguinte, o orçamento do ano em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Alternativa E:
Admite-se a realização de operações creditícias autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, mesmo que essas excedam o montante das despesas de capital, e desde que aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.

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Questão 2520864

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