Questão
ID 252044Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do indulto penal