Questão
ID 2520387Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.