Questão
ID 2520154Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Com base no LOAS- Lei 8.742, de 07/12/ 93. Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
II- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo, participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa CORRETA.