Questão
ID 251986Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Dos Crimes Contra a Soberania Nacional, Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado: