Questão
ID 2517001Disciplina: Direito Penal
Assunto: Pena de Trabalhos Forçados
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica. Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é: