Questão
ID 2515864Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tupandi
Em conformidade com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A posse dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por ____________.