Questão 2515690

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, no que diz respeito ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, quanto à fiscalização, podemos afirmar que:

I. Apreenderá três unidades de cada produto em caso de irregularidade.

II. Uma das unidades será remetida para exame no órgão sanitário competente.

III. O termo de apreensão será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual, e, na ausência deste, por duas testemunhas.

Quais estão corretas?