Questão 2515669

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2515669

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 72

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tupandi

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

Alternativa A:
Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.
Alternativa B:
Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.
Alternativa C:
Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.
Alternativa D:
Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.
Alternativa E:
Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.