Questão
ID 2515500Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Comprovado o procedimento irregular, nos casos de ligações novas, é _____________ ao SAMAE a apuração das diferenças entre os valores efetivamente faturados, com base na média dos _______ próximos meses de consumo regular, após tomadas as medidas para eliminação da irregularidade, _________ prejuízo da aplicação de penalidades deste regulamento e representação judicial pertinente.