Questão
ID 2515471Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
Nos termos do Decreto Municipal nº 11.334/2003, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização sanitária e ambiental terão livre acesso ao local durante a perfuração e, após a instalação do poço, sempre que necessário, no exercício do poder: