Questão
ID 2515464Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, aos fiscais, no exercício de suas funções, compete, entre outros:
I. Proceder a inspeções e visitas de rotina.
II. Lavrar notificação, autos de infração e de vistorias.
III. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.
IV. Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor.
Estão CORRETOS: