Questão
ID 2515399Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre sindicância, analisar a sentença abaixo:
O Prefeito é a única autoridade competente para, no âmbito de qualquer setor da Administração Pública Municipal, determinar a realização de sindicância (1ª parte). O sindicante dedicará tempo parcial ao encargo, ficando automaticamente dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (2ª parte). O sindicante efetuará, em caráter de sigilo funcional, e de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 10 dias úteis, relatório a respeito (3ª parte).
A sentença está: