Questão
ID 2515396Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:
I. Os lançamentos das tarifas serão feitos em nome de quem estiver inscrito com o imóvel no Cadastro Fiscal do SAMAE.
II. A qualquer tempo, deverão ser efetivados lançamentos omitidos por qualquer motivo nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
III. É vedado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotamento sanitário, sem qualquer exceção.
Está(ão) CORRETO(S):