Questão
ID 2515375Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os inativos e pensionistas que percebam proventos e pensões com valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social ficam isentos da contribuição previdenciária a partir da publicação da referida Lei.
(_) O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, com exceção aos regulamentos sobre os Conselhos, que são de deliberação da Diretoria do Conselho Fiscal.
(_) Os Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão ser reconduzidos a apenas mais um período, não valendo tal disposição às atuais composições colegiadas.