Questão
ID 2515372Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:
I. A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou administrativas cabíveis.
II. As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor.
III. É vedada a participação de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal na Diretoria Executiva.
Está(ão) CORRETO(S):