Questão
ID 2515369Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:
I. Os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
II. A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores procederá, anualmente, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas.
III. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente em que o servidor estiver em atividade, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.
Está(ão) CORRETO(S):