Questão
ID 2515265Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:
Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS (1ª parte). A aposentadoria por incapacidade é devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho de suas funções, quando insuscetível de readaptação, na forma prevista na legislação pertinente (2ª parte). A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (3ª parte).
A sentença está: