Questão 2515256

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob pena de tornar-se corresponsável (1ª parte). As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou reduzidas a termo (2ª parte). Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito civil ou penal, o processo será autuado e julgado extinto (3ª parte).

A sentença está: