Questão 2515251

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, acerca do Regime de Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que poderá ser distinto para quaisquer servidores, mas especialmente aos detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.

( ) O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e a forma de compensação.

( ) O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a três dias de afastamento do serviço.