Questão
ID 2515187Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, cujas exceções estão previstas na norma municipal à luz da Constituição Federal.
(_) Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida de cargos públicos, e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos.
(_) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.