Questão
ID 2515182Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas em banco público estatal (1ª parte). A Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (2ª parte). Fica garantida, porém limitada a três, a participação popular, a partir de cada Setor do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (3ª parte).
A sentença está: