Questão
ID 2515146Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, analisar os itens abaixo:
I. É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levem o servidor a faltar, consecutiva e frequentemente ao serviço, sem justificativa legal, buscando solucionar o problema porventura ocorrente, aplicando ou propondo a penalidade cabível, ou provendo, oportunamente, as medidas indicadas para cada caso.
II. Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato comunicar o fato ao órgão central de pessoal, cujo chefe promoverá as diligências referidas neste artigo, sob pena de se tornar corresponsável.
III. Quando o número de faltas ultrapassar quinze dias consecutivos, durante um semestre, o chefe encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal comunicação a respeito,
especificando as medidas a serem adotadas pelo setor ao servidor.
Está(ão) CORRETO(S):