Questão 2514836

A pena de multa, é de um a cem vezes o valor atualizado da anuidade, podendo ser aplicada em triplo no caso de reincidência.

A falta de pagamento da multa no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, com prejuízo da cobrança por via executiva.

A suspensão por falta de pagamento de anuidade, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se por até quatro anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado o seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.

A pena de cassação do registro profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão em todo Território Nacional, e consequente apreensão da carteira de identidade profissional.

Ao infrator suspenso por débito não será admitida a reabilitação profissional, mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.