Questão 2514706

Esse Regulamento deve ser adotado em todo o território nacional e observado pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, envolvidas com a utilização dos raios-X diagnósticos.

Compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Federação o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desse Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.

Os regulamentos estaduais e/ou municipais sobre essa matéria devem ser compatibilizados de forma a observar os requisitos do Regulamento aprovado por essa Portaria.

Todos os serviços de radiodiagnóstico devem manter um exemplar desse Regulamento nos seus diversos setores que empregam os raios-X diagnósticos.

A inobservância dos requisitos desse Regulamento constitui infração de natureza sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 25 de agosto de 1977.