Questão 2514502

Língua Portuguesa · 2021

Questão

ID 2514502

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de SP

Ano: 2021 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.
Alternativa B:
É facultado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas poderão ser destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda, mediante autorização do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de manifesto interesse administrativo a critério do Prefeito Municipal.
Alternativa E:
O Poder Legislativo regulamentará, através de legislação específica, a concessão de Bolsa de Estudos a estudantes de comprovada incapacidade financeira.