Questão
ID 2511047Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG
Ano: 2021 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas
De acordo com o artigo 10º da LOM de Caldas-MG, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, AMPARAR: