Questão 2510387

o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC poderá, enquanto vigente e em cumprimento, suspender as penalidades de caducidade, intervenção ou embargos de obras, mas não a multa.

advertência, multa, embargos de obras, interdição de instalações, intervenção administrativa, caducidade e declaração de inidoneidade são todas as modalidades de penalidades possíveis de aplicação ao Agente de Distribuição.

a ARSESP tem competência para declarar a inidoneidade do Agente de Distribuição para licitar e contratar com a Administração Pública, como penalidade pelas infrações mais graves previstas na legislação.

a aplicação de penalidade pecuniária dispensa o Agente de Distribuição de regularizar as não conformidades constatadas pela fiscalização.

os valores das multas, conforme a gravidade da infração, são estabelecidos como valores fixos ou percentuais sobre a Receita Bruta Anual.