Questão 2510378 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 2510378

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, Dispõe sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a prorrogação, a extinção e a revogação das respectivas concessões. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo estadual.
Alternativa B:
Os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária só retornam ao Poder Concedente nos casos de extinção do contrato de concessão pelo advento do termo final do contrato.
Alternativa C:
A declaração de caducidade da concessão dar-se-á apenas em caso de inexecução total do contrato de concessão.
Alternativa D:
Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo Poder Concedente depende de prévia e expressa autorização judicial.
Alternativa E:
No caso de descumprimento, pelo Poder Concedente, do contrato de concessão, este poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Questão 2510378

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