Questão 2510374 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 2510374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, Dispõe sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

As cláusulas décima oitava, décima nona e vigésima dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo dispõem, respectivamente, sobre integração vertical, compromissos dos controladores e garantia do cumprimento de metas. Analisando o teor de tais cláusulas, é correto afirmar que

Alternativa A:
a concessionária fornecerá à ARSESP, para a cobertura de suas correspondentes obrigações, Garantia de Cumprimento das Metas na modalidade de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro ou fiança bancária, a critério da ARSESP.
Alternativa B:
o acionista ou cotista controlador da concessionária pode transferir o respectivo controle mediante simples comunicação escrita à ARSESP.
Alternativa C:
a ARSESP poderá deduzir da Garantia de Cumprimento de Contrato as multas e outras penalidades previstas no Contrato de Concessão, relativas à execução das metas mínimas nele estabelecidas.
Alternativa D:
os contratos não estipularam qualquer limitação para o fornecimento de gás natural pela concessionária a empresas a ela vinculadas (controladas, controladora e coligada).
Alternativa E:
é vedada a revisão dos valores da Garantia de Cumprimento de Metas durante todo o prazo de vigência dos Contratos de Concessão.

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Questão 2510374

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