Questão 2510068

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2510068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.032/2016 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e Adota Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FUNDAÇÃO AJURI Órgão: Desenvolve Roraima

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima no 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.

Alternativa A:
O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
Alternativa B:
Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.
Alternativa C:
Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.
Alternativa D:
Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Alternativa E:
Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

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