Questão
ID 2509855Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Jandaia do Sul - PR
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim Alegre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso: