Questão
ID 2509529Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 53
Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia
Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até: