Questão 2509495

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2509495

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resolução Nº 460/2000 - Dispõe sobre a Observância, por Parte dos Gestores Municipais, dos Dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

Alternativa A:
O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa C:
As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.
Alternativa D:
O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
Alternativa E:
Ao final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.

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