Questão 2509458

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2509458

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul


De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2509458
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