Questão 2509429

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos dez por cento do eleitorado.

As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.