Questão 2509274

O Prefeito, nos casos de vaga, impedimento e ausência do Município, será automaticamente substituído pelo Vice-Prefeito e essa substituição automática aplicar-se-á também em razão de deslocamento aos Municípios do Estado do Acre, pelo prazo de cinco dias.

Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 120 dias depois de aberta a última vaga.

O Prefeito poderá se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos, e do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sem prejuízo ou perda do mandato.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, afora outros definidos em lei federal, os atos que atentem contra a Constituição da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC e, especificamente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, do Estado ou do Município, a probidade na administração, a Lei Orçamentária e o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.