Questão 2509269

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2509269

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

Sobre processo legislativo e suas disposições na Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei Orgânica poderá ser emendada em qualquer situação, inclusive na vigência de intervenção estadual.
Alternativa B:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
O processo legislativo não compreende a elaboração de Resoluções.
Alternativa D:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
Alternativa E:
O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções.