Questão 2509120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2509120

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa B:
O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Alternativa C:
Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.
Alternativa D:
O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa E:
O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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