Questão 2509023

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2509023

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

Alternativa A:
tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.
Alternativa B:
autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.
Alternativa C:
planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.
Alternativa D:
autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12
Alternativa E:
autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.