Questão 2509022

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2509022

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.
Alternativa B:
O Município de Rio Branco pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, facilitar-lhes ou dificultar-lhes o funcionamento ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa C:
O Município de Rio Branco pode recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa D:
O Município de Rio Branco pode fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa E:
O Município de Rio Branco pode renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica.