Questão 2508688

teoria dos atos processuais isolados orienta o direito processual civil, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais. Como a decisão foi emitida em data anterior ao novo código, mas publicada sob a égide do Código de 2015, deve seguir o rito previsto na nova legislação e, portanto, o agravo seria tempestivo.

nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, entretanto, mesmo publicado na vigência do CPC/2015, como o recurso ainda seguia a sistemática do antigo código de processo civil, suas normas deveriam ser aplicadas e, portanto, seria intempestivo o agravo.

decisão agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto, sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos artigos 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo.

lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/2015, esse Código passará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade, mostrando-se equivocada a decisão de intempestividade.