Questão 2508020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município:

I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais.

III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.

Estão corretas as afirmativas: