Questão 2506086 de Atualidades e Conhecimentos Gerais - ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME 2022

Questão

ID 2506086

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: Reformas (Tributária, Previdenciária, Administrativa)

Ano: 2022 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira

Sobre a PEC 32, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativa B:
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Município.
Alternativa C:
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.
Alternativa D:
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 determina o caráter permanente do programa Auxílio Brasil e vincula a aplicação dos recursos que seriam usados para o pagamento de precatórios — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça — exclusivamente no novo programa e em despesas de seguridade social.