Questão
ID 250569Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado, Reclamação ou Reclamação Constitucional, Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
No contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, a ação cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade é: