Questão 2504319

Em fevereiro de 2004, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A implementação do SINASE objetivou primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o SINASE reafirma a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Em relação às características do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) supracitado, analise.

I. Priorizaram-se as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).

II. As medidas restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional) somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade.

III. Priorizou-se a federalização dos programas de meio aberto, mediante a articulação de políticas intersetoriais em nível federal e a constituição de redes de apoio nas comunidades.

IV. Priorizou-se a regionalização dos programas de privação de liberdade, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos, bem como as especificidades culturais.

Estão corretas apenas as afirmativas