Questão 250247 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2024

Questão

ID 250247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Social

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Sobre o tema, aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
O cargo de Oficial Bombeiro Militar integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
Alternativa B:
Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
Alternativa C:
Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais caberá a proteção de seus bens, serviços e instalações estaduais, nos termos do art. 144, 8 8º, da Constituição da República.
Alternativa D:
O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados privativamente pela Academia de Bombeiro Militar de Minas Gerais.

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Questão 250247

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