Questão 2501940

Crianças e adolescentes são seres em desenvolvimento e, neste sentido, são seres “por vir” e não são iguais aos adultos desenvolvidos. Porém, ao contrário da tradição, que considera este inacabamento como negatividade e o equaciona com menos direitos, a nova doutrina reconhece que, exatamente porque tais seres são ainda “inacabados”, tal “por vir” deve ser valorizado positivamente e indica a necessidade de mais direitos para preservar e fazer o referido “por vir” se realizar em toda a sua potência.

É importante que, no processo de desenvolvimento humano, crianças e adolescentes tenham acesso ao convívio com adultos acolhedores, eventualmente familiares; ao sentimento de pertença a um grupo social; à educação formal; às ações de promoção, proteção e recuperação da sua saúde; ao desenvolvimento e à qualificação profissional; e à possibilidade de realização de seus projetos de vida, reconhecendo os fatores sociais, econômicos, políticos e culturais que influenciam sua exequibilidade.

A inviabilidade de qualquer fator dado como protetivo exige do Estado e de outros atores sociais posicionamentos e atuações que resguardem os espaços de desenvolvimento individual e social de crianças e adolescentes. As respostas devem priorizar, tanto quanto possível, opções de cuidado em clínicas privadas, valorizando os mecanismos de organização e autonomia que os sistemas possuem.

A proteção integral, nota-se, não invalida ou desqualifica a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos autônomos, capazes de estabelecer suas próprias regras. Essa característica, muito cara ao setor Saúde, deve ser objeto de atenção dos agentes de cuidado (família, comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público), por se configurar como habilidade indesejável aos sujeitos quando eles lidam com os processos de saúde individuais e coletivos. Mas é necessário que não se confunda autonomia com independência. As crianças e os adolescentes dependem dos adultos. Dependem da responsabilidade dos adultos para acessar os meios para realizar a sua potência e manter um devir aberto.