Questão
ID 2501170Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Trabalho e Assistência Social
A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. O grande marco é a Constituição Federal de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. Este arcabouço legal vem aprimorando-se e, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece normas e diretrizes para organização da assistência social. São diretrizes fixadas pela referida lei: