Questão
ID 2500519Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Aumento de Pena (Cargos em Comissão, Função de Direção ou Assessoramento)
Ano: 2016 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás
Ao tratar do tema "DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL" o Código Penal Brasileiro apresenta um conceito legal de funcionário público, cuja aplicação se estende a toda legislação penal, nesse sentido, para efeitos penais, considera-se funcionário público quem: